1. Quem somos e aceitação destes termos
1.1. O AppTruck é operado por APP TRUCK TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.742.148/0001-84, com sede em Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, 3805, casa 84, Residencial Villa do Sol, Limeira/SP, CEP 13481-902 ("AppTruck" ou "nós"). Contato: [email protected].
1.2. Estes Termos de Uso valem para todas as pessoas que usam o aplicativo AppTruck (Android, iOS e versão para navegador), o site e os demais canais da plataforma ("usuário" ou "você").
1.3. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o AppTruck.
1.4. Algumas funções têm termos próprios, que completam estes: os Termos do Prestador de Serviço, os Termos do Anunciante e os Termos do AppTruck Premium. Em caso de conflito sobre um assunto específico, prevalece o termo próprio daquela função.
2. Definições
2.1. Para facilitar a leitura:
- Plataforma: o aplicativo, o site, a versão para navegador e os serviços do AppTruck.
- Motorista: pessoa que usa a plataforma para trabalhar na estrada, com ou sem assinatura Premium.
- Prestador: oficina, borracharia, guincho, posto, autopeças ou outro negócio que oferece produtos ou serviços pela plataforma.
- Anunciante: quem publica anúncio no marketplace ou compra espaço patrocinado.
- Conteúdo de usuário: tudo o que um usuário publica ou envia: textos, fotos, áudios, alertas, avaliações, anúncios, mensagens e dados de cadastro.
- Assistente: a função de perguntas e respostas sobre mecânica e dia a dia do caminhoneiro, que usa inteligência artificial de terceiros.
3. O que o AppTruck é e o que não é
3.1. O AppTruck é um provedor de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A plataforma oferece ferramentas e um espaço para que usuários se encontrem, troquem informações e façam negócios entre si.
3.2. O AppTruck não é: oficina, guincho, transportadora, empresa de seguros, loja, corretora, revendedora de veículos ou de peças, nem intermediário financeiro. Nós não prestamos os serviços mecânicos ou de socorro anunciados, não vendemos os produtos anunciados e não somos parte das negociações entre usuários.
3.3. Os acordos sobre preço, prazo, forma de pagamento, entrega, garantia e qualidade de serviços e produtos são feitos diretamente entre os usuários. Nenhum pagamento entre motorista e prestador, ou entre comprador e vendedor, passa pelo AppTruck, que não recebe, não guarda e não repassa esses valores.
3.4. O AppTruck cobra apenas pelo que ele mesmo oferece: planos de prestadores (como a Indicação Truck), anúncios no marketplace, espaços patrocinados e a assinatura AppTruck Premium.
4. Cadastro e conta
4.1. Para criar uma conta você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar. O uso por menores de 18 anos é proibido.
4.2. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados e a mantê-los assim. Informação falsa ou de outra pessoa pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4.3. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com o seu acesso. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise o suporte imediatamente.
4.4. Os tipos de conta são definidos pelo AppTruck (motorista, prestador e equipe). Uma mesma pessoa pode ter os perfis de motorista e de prestador. Nenhum usuário pode mudar o próprio tipo de conta por meios não previstos na plataforma.
4.5. O desbloqueio por digital ou rosto é opcional e feito pelo próprio aparelho. O AppTruck não recebe nem guarda sua biometria.
4.6. O nome de usuário é único e não pode imitar marcas, autoridades, empresas ou outras pessoas, nem ter conteúdo ofensivo.
5. Funções informativas: limites de uso
5.1. Várias funções do AppTruck existem para informar e ajudar na decisão, e não para decidir por você. Você continua sendo o único responsável pela condução do veículo, pela manutenção, pelo cumprimento das leis de trânsito e de transporte e pelas decisões do seu negócio.
5.2. Mapa, oficinas e lugares. As informações de estabelecimentos podem vir de cadastros feitos pelos próprios prestadores ou de serviços de terceiros, como o Google. Endereço, horário, telefone, nota e serviços podem estar desatualizados. Confirme antes de se deslocar.
5.3. GPS, rota para caminhão e mapas sem internet. As rotas são calculadas com base nos dados do veículo informados por você e em mapas de terceiros, que podem conter erros, obras, restrições e mudanças recentes. A sinalização da via, as ordens dos agentes de trânsito e as restrições locais sempre prevalecem sobre a rota do aplicativo. Confira altura, largura, peso e demais dados do seu caminhão e das vias antes de seguir.
5.4. Alertas da estrada. Os alertas são enviados por outros motoristas e, quando indicado, por fontes oficiais. O AppTruck não confere cada alerta no local e não garante que ele seja verdadeiro, completo ou atual. A ausência de alerta não significa que a via está livre.
5.5. Calculadora de frete e piso mínimo da ANTT. Os cálculos usam as tabelas e os parâmetros públicos disponíveis e os dados digitados por você. O resultado é uma estimativa. Confira sempre a tabela oficial vigente da ANTT e o contrato de frete.
5.6. Controle de jornada. A função ajuda a acompanhar tempos de direção e descanso com base na Lei nº 13.103/2015 e no GPS do aparelho, que pode falhar. Ela não é o registro oficial de jornada exigido do empregador ou do transportador e não substitui o tacógrafo, o diário de bordo ou a orientação do seu empregador, sindicato ou advogado.
5.7. Anota Aí, despesas, relatórios e carteira de documentos. Os números e alertas de vencimento dependem do que você lança. Eles não são escrituração contábil nem fiscal, e o aviso de vencimento não dispensa você de acompanhar os prazos nos órgãos oficiais.
5.8. Assistente de mecânica. As respostas são geradas automaticamente por inteligência artificial de terceiros, a partir das suas perguntas e de fontes selecionadas pela equipe. Elas são apenas informativas, podem conter erros e não substituem o diagnóstico de um mecânico habilitado, nem orientação de contador, advogado, médico ou autoridade. Em qualquer sinal de risco (freio, fogo, fumaça, vazamento, direção ou pneu), pare o veículo em local seguro e peça socorro.
5.9. O uso dessas informações é uma escolha sua. Na máxima extensão permitida pela lei, o AppTruck não responde por decisões tomadas apenas com base nelas.
6. SOS na estrada
6.1. O SOS envia o seu pedido de socorro às oficinas parceiras (com plano Indicação Truck ativo) mais próximas, uma por vez, da mais perto para a mais longe. Cada oficina tem até 10 (dez) minutos para aceitar. Se ela recusar ou não responder, o pedido passa na hora para a próxima. Depois de até 5 (cinco) parceiras sem aceite, ou se não houver parceira no raio de busca, o app mostra uma lista de oficinas cadastradas próximas, inclusive não parceiras, com telefone e WhatsApp, para você falar direto com elas. A central do AppTruck é avisada e pode tentar ajudar a encontrar atendimento. O tempo de espera e o número de tentativas são os padrões na data destes termos e podem ser ajustados pela equipe.
6.2. O AppTruck não garante que haverá prestador disponível, que alguém aceitará o pedido, nem o tempo de chegada, o preço ou a qualidade do atendimento. O serviço é prestado e cobrado pelo prestador, sob responsabilidade dele.
6.3. O SOS depende de sinal de internet, GPS e bateria do aparelho. Sem internet, o pedido fica guardado e é enviado quando houver sinal, e o app pode abrir uma mensagem de texto (SMS) para os seus contatos de emergência, enviada pela sua operadora.
6.4. O SOS não substitui os serviços públicos de emergência. Em acidente, risco à vida, incêndio ou crime, ligue imediatamente para 190 (Polícia Militar), 191 (Polícia Rodoviária Federal), 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros).
6.5. Pedidos falsos ou de brincadeira prejudicam quem precisa de verdade e levam à suspensão da conta.
6.6. Antes de aceitar, a oficina não vê o seu nome, o seu telefone nem a sua posição exata. Depois do aceite, cada lado vê o contato do outro (telefone e WhatsApp), vocês podem conversar pelo chat do atendimento e acompanhar no mapa, ao vivo, a oficina a caminho e a sua posição, até o atendimento terminar.
6.7. Terminado o atendimento, você recebe um lembrete no dia seguinte para avaliar a oficina e pode avaliar em até 7 (sete) dias. A avaliação entra na nota da oficina.
7. Comunidade e conteúdo de usuário
7.1. Você é o único responsável pelo conteúdo que publica ou envia: publicações, comentários, áudios, status, fotos, mensagens, alertas, alertas de roubo, avaliações e anúncios. Ao publicar, você declara que tem o direito de fazê-lo e que o conteúdo não viola a lei nem direitos de terceiros.
7.2. O conteúdo de usuário não é revisado previamente pelo AppTruck, salvo nos casos em que a plataforma prevê análise (como anúncios pagos e cadastro de prestadores). A publicação não significa que o AppTruck concorda com o conteúdo.
7.3. Ao publicar, você concede ao AppTruck uma licença gratuita, não exclusiva e válida enquanto o conteúdo estiver na plataforma, para hospedar, reproduzir, adaptar o formato e exibir esse conteúdo dentro da plataforma, conforme as configurações de privacidade que você escolher. Alertas da estrada podem continuar visíveis, sem identificar você, enquanto forem úteis aos demais motoristas.
7.4. É proibido, entre outras condutas:
- publicar conteúdo ilegal, violento, discriminatório, de ódio, de assédio, ameaça, pornografia ou exploração sexual;
- publicar alertas falsos, enganosos ou de má-fé, inclusive falso alerta de roubo, ou pedir socorro sem necessidade;
- expor dados pessoais de terceiros (como CPF, endereço, placa associada a acusação, telefone) sem autorização ou base legal;
- divulgar fotos ou áudios de pessoas sem autorização quando isso violar a imagem, a honra ou a intimidade delas;
- fazer propaganda não autorizada, spam, correntes, golpes, pirâmides ou ofertas de investimento;
- se passar por outra pessoa, empresa ou autoridade;
- publicar conteúdo que viole marca, direito autoral ou outro direito de terceiros;
- incentivar infrações de trânsito, uso de substâncias proibidas ao volante ou a burla de fiscalização, tacógrafo, balança ou pedágio;
- usar robôs, raspar dados, criar contas em massa, manipular avaliações ou tentar burlar limites e travas da plataforma;
- tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas, ou atacar a segurança da plataforma.
7.5. Alerta de roubo. Quem publica um alerta de roubo declara que os dados são verdadeiros e que o fato foi ou será comunicado à polícia. O alerta não substitui o boletim de ocorrência.
7.6. Avaliações devem refletir uma experiência real. Avaliação falsa, comprada, combinada ou feita para prejudicar concorrente pode ser removida.
7.7. Mensagens privadas são vistas apenas pelos participantes da conversa, mas podem ser analisadas pela equipe quando houver denúncia de um participante, ordem de autoridade competente ou indício de violação destes termos.
8. Marketplace, anúncios e patrocinados
8.1. O marketplace é um espaço de classificados. A negociação, o pagamento, a entrega, a documentação e a transferência de bens anunciados acontecem diretamente entre comprador e vendedor, fora do AppTruck.
8.2. O AppTruck não garante a existência, a qualidade, a segurança, a legalidade ou a procedência dos itens anunciados, nem a capacidade do vendedor de vender ou do comprador de pagar.
8.3. Quem anuncia deve seguir os Termos do Anunciante. Quem compra deve tomar os cuidados de segurança indicados na plataforma: desconfiar de preço muito abaixo do mercado, nunca pagar sinal a desconhecido, conferir documentos e ver o bem pessoalmente.
8.4. Conteúdos patrocinados aparecem identificados como "Patrocinado". A responsabilidade pela oferta anunciada é do anunciante.
9. Prestadores e planos de oficina
9.1. Prestadores devem seguir os Termos do Prestador de Serviço. O selo "Indicação Truck" mostra que o prestador tem plano pago ativo. Ele não é certificação técnica, garantia de qualidade ou recomendação pessoal do AppTruck.
9.2. A relação entre motorista e prestador é direta. O orçamento, a execução do serviço, as peças, a garantia e o preço são de responsabilidade do prestador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
10. Pagamentos e planos pagos
10.1. Os pagamentos ao AppTruck (planos de prestadores, anúncios, patrocinados e AppTruck Premium) são processados pelo Asaas, instituição de pagamento parceira, por Pix ou cartão de crédito, ou pela loja de aplicativos quando a contratação for feita por ela. O AppTruck não guarda os dados completos do seu cartão.
10.2. Um pagamento só é considerado confirmado quando a empresa de pagamento avisa oficialmente o sistema. Os benefícios contratados são liberados depois dessa confirmação.
10.3. Os preços, os prazos e o que cada plano inclui são mostrados na tela de contratação antes do pagamento. Os termos próprios de cada função explicam renovação, cancelamento e reembolso.
10.4. Direito de arrependimento. Nas contratações feitas pelo aplicativo ou pelo site, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas condições detalhadas em cada termo próprio.
10.5. Renovação automática. Os planos recorrentes (AppTruck Premium e planos de prestadores) são renovados automaticamente até o cancelamento. Você escolhe como renovar: no cartão de crédito, cobrado em cada vencimento (o cartão fica guardado pelo Asaas, e o AppTruck não vê nem guarda o número); no Pix Automático, autorizado uma vez no app do seu banco; ou no Pix mensal, com um novo QR Code a cada vencimento. A forma de pagamento pode ser trocada e a renovação pode ser cancelada a qualquer momento, pelo aplicativo ou pelo site, respeitadas as regras de fidelidade de cada termo próprio.
10.6. Confirmação e recibo. Todo pagamento confirmado gera um aviso no aplicativo e um recibo numerado, que fica disponível para consulta e download no aplicativo e no site. Estornos também são avisados.
10.7. Vencimento e tolerância. Avisamos antes do vencimento de cada plano (3 dias antes, 1 dia antes e no dia) e também depois dele. Se o pagamento não for confirmado, o plano continua valendo por até 3 (três) dias de tolerância depois do vencimento. Passado esse prazo, a conta volta ao plano grátis, sem perda dos seus dados, até o pagamento ser regularizado.
11. Moderação, suspensão e encerramento
11.1. Qualquer usuário pode denunciar conteúdo ou conta. A equipe analisa as denúncias e pode, a seu critério e de forma proporcional à gravidade: remover ou ocultar conteúdo; limitar funções; suspender a conta temporariamente; encerrar a conta; e comunicar o fato às autoridades quando houver indício de crime.
11.2. O AppTruck pode agir sem aviso prévio quando houver risco à segurança de pessoas, indício de fraude, golpe ou crime, ordem de autoridade ou violação grave destes termos. Nos demais casos, procuramos avisar o usuário e informar o motivo.
11.3. O usuário pode contestar uma medida pelo suporte do aplicativo ou pelo [email protected]. A equipe responderá com a decisão final.
11.4. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo (Configurações, Conta e login, Excluir minha conta), pelo site, na página Excluir conta, ou por e-mail ao canal de privacidade. A exclusão não é possível enquanto houver socorro em andamento. Com a exclusão, os planos com renovação automática e as cobranças pendentes são cancelados. Valores de planos ou anúncios já pagos seguem as regras de cancelamento de cada termo próprio.
11.5. Encerrada a conta por violação destes termos, não há devolução de valores pagos por planos, anúncios ou assinaturas, salvo quando a lei determinar o contrário.
12. Responsabilidade do AppTruck e seus limites
12.1. Conteúdo de terceiros. Conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet, o AppTruck só pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários se, depois de ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível, no prazo e nos limites técnicos do serviço. Isso não impede que o AppTruck remova, por iniciativa própria, conteúdo que viole estes termos. Para conteúdo com nudez ou ato sexual privado divulgado sem autorização, basta a notificação da pessoa atingida (art. 21 do Marco Civil).
12.2. Atos dos usuários. O AppTruck não responde pelos serviços prestados por prestadores, pelos bens vendidos por anunciantes, pelos pagamentos combinados entre usuários, por golpes praticados por terceiros, nem pela conduta, pontualidade, solvência ou honestidade de qualquer usuário.
12.3. Disponibilidade. Trabalhamos para manter a plataforma no ar e funcionando bem, mas ela depende de internet, GPS, aparelhos e serviços de terceiros (como Supabase, Google, Asaas, provedores de inteligência artificial e lojas de aplicativos). Podem ocorrer interrupções, lentidão, erros e manutenções. Não garantimos funcionamento contínuo ou livre de falhas.
12.4. Limitação. Na máxima extensão permitida pela lei, o AppTruck não responde por: lucros cessantes, perda de frete, de carga ou de oportunidade de negócio; danos causados por informação de terceiros ou por uso das funções informativas em desacordo com a cláusula 5; danos decorrentes do uso do celular enquanto dirige; e danos causados por caso fortuito ou força maior.
12.5. O que a lei garante continua garantido. Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegura e que não podem ser renunciados, nem exclui a responsabilidade do AppTruck por falha comprovada da própria plataforma, nos limites da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados.
13. Responsabilidade do usuário perante o AppTruck
13.1. Você responde pelos danos que causar ao AppTruck, a outros usuários ou a terceiros por violar estes termos ou a lei, e se compromete a ressarcir o AppTruck pelas despesas, condenações, acordos e honorários que ele tiver de suportar por causa de conteúdo, serviço, produto ou conduta sua.
14. Serviços de terceiros e versão de demonstração
14.1. A plataforma usa e pode exibir serviços de terceiros, como mapas, busca de lugares, notificações, rádios on-line, pagamentos e inteligência artificial. O uso desses serviços também segue as regras dos respectivos fornecedores.
14.2. A versão "AppTruck Demo" usa apenas dados fictícios e serve para demonstração. Nada do que aparece nela representa usuários, oficinas, anúncios ou preços reais.
15. Propriedade intelectual
15.1. A marca AppTruck, o logotipo, o símbolo, o software, as telas, os textos, os ícones e o banco de dados da plataforma pertencem ao AppTruck ou a quem o licenciou e são protegidos por lei.
15.2. É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar, raspar dados ou explorar a plataforma comercialmente sem autorização por escrito.
15.3. O uso da marca AppTruck por prestadores e anunciantes segue as regras dos termos próprios.
16. Privacidade e proteção de dados
16.1. O tratamento dos seus dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Ela informa quais dados usamos, para quê, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos, como baixar seus dados e excluir a conta.
17. Comunicações
17.1. Podemos falar com você por notificações no aplicativo, e-mail, mensagem de texto ou WhatsApp sobre a sua conta, segurança, pagamentos, chamados, mudanças nestes termos e novidades. Você escolhe nas configurações quais notificações recebe, exceto as essenciais sobre conta, segurança e pagamentos.
18. Alterações destes termos
18.1. Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na plataforma, na lei ou no negócio. A versão em vigor fica sempre disponível em Configurações, Termos e políticas, com o número da versão e a data.
18.2. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável, de pelo menos 15 (quinze) dias, salvo quando a mudança for exigida por lei ou necessária para a segurança. Quando a mudança afetar seus direitos ou obrigações, pediremos um novo aceite. Se você não concordar, poderá encerrar a conta antes da nova versão entrar em vigor.
19. Aceite eletrônico e prova
19.1. O aceite destes termos é feito por meio eletrônico, ao marcar a caixa de concordância e confirmar o cadastro ou o novo aceite. As partes reconhecem esse aceite como válido e como manifestação da sua vontade, conforme o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
19.2. Os registros eletrônicos do AppTruck (data, hora, versão aceita, conta e dados técnicos do acesso) servem como prova do aceite e das operações feitas na plataforma, sem prejuízo de prova em contrário.
20. Disposições gerais
20.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a cláusula inválida será interpretada da forma mais próxima possível da intenção original e permitida pela lei.
20.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
20.3. Estes termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação ou franquia entre o AppTruck e qualquer usuário.
21. Lei aplicável e foro
21.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da comarca de Limeira/SP para resolver questões sobre estes termos. Se você for consumidor, poderá propor a ação no foro do seu domicílio, como garante o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
21.3. Antes de ir à Justiça, procure o nosso suporte: a maioria dos problemas se resolve mais rápido por conversa.
22. Contato
22.1. Suporte no aplicativo (Configurações, Ajuda e suporte) ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, 3805, casa 84, Residencial Villa do Sol, Limeira/SP, CEP 13481-902.
Aceite eletrônico
Quando você marca "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e confirma o cadastro, ou quando aceita uma nova versão, o AppTruck registra:
- a conta que aceitou (identificador interno e e-mail);
- o documento e a versão aceitos (por exemplo, "Termos de Uso, versão 1.1");
- a data e a hora do aceite, pelo relógio do servidor, no horário de Brasília;
- o canal usado (aplicativo Android, iOS, versão para navegador ou site);
- quando disponíveis, o endereço IP e a identificação do aparelho e do sistema.
Esse registro é guardado com segurança e serve como prova do aceite (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei nº 14.063/2020). A versão que você aceitou pode ser consultada a qualquer momento em Configurações, Termos e políticas.