Termos do Anunciante

1. Aplicação

1.1. Estes termos valem para quem publica anúncio no marketplace do AppTruck ou compra espaço patrocinado (destaque ou banner), seja pessoa física ou empresa ("anunciante" ou "você").

1.2. Eles completam os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em assuntos próprios de anúncios, prevalecem estes termos.

2. Papel do AppTruck

2.1. O AppTruck oferece um espaço de classificados e de publicidade. Ele não é vendedor, comprador, revendedor, consignatário, leiloeiro, corretor nem intermediário de pagamento, e não é parte da negociação.

2.2. A negociação, o preço final, o pagamento, a entrega, a vistoria, a documentação e a transferência do bem acontecem diretamente entre comprador e vendedor, fora do AppTruck. O AppTruck não recebe, não guarda e não repassa valores de vendas.

2.3. O AppTruck não garante que o anúncio terá visualizações, contatos ou vendas.

3. Veracidade e propriedade

3.1. Você declara e garante que:

• o bem ou serviço anunciado existe, está disponível e corresponde à descrição e às fotos;
• você é o proprietário do bem ou tem autorização expressa do proprietário para vendê-lo;
• o bem é de origem lícita, sem restrição que impeça a venda ou que não esteja informada no anúncio (como alienação fiduciária, penhora, bloqueio judicial, débitos, multas ou restrição de transferência);
• o preço, a condição (novo, usado, recondicionado), o ano, a quilometragem e os demais dados são verdadeiros;
• você tem os direitos sobre as fotos e os textos usados.

3.2. Defeitos conhecidos, sinistros, recuperação de roubo ou furto, leilão e remarcação de chassi devem ser informados no anúncio.

3.3. Você responde de forma exclusiva pela oferta, pela publicidade e pelo cumprimento do que anunciou, inclusive perante o comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor quando você atuar como fornecedor.

4. Itens e anúncios proibidos

4.1. É proibido anunciar, entre outros:

• veículos, peças, cargas ou equipamentos roubados, furtados, de procedência duvidosa ou sem nota quando a nota for exigida;
• veículos ou peças com chassi, motor, placa ou numeração adulterados ou suprimidos;
• veículos sem documentação ou com documentação irregular, quando isso não estiver claramente informado e a venda for proibida;
• dispositivos para burlar fiscalização ou normas ambientais, como detectores de radar, bloqueadores de sinal, emuladores ou desativadores de ARLA 32 e de sistemas de emissões, e dispositivos para adulterar tacógrafo ou hodômetro;
• peças e equipamentos sem a certificação obrigatória (como itens de segurança sujeitos ao Inmetro) ou falsificados e piratas;
• combustíveis, lubrificantes ou produtos perigosos comercializados fora das regras da ANP e dos órgãos competentes;
• armas, munições, explosivos, fogos de artifício e seus componentes;
• drogas, medicamentos, anabolizantes, "rebites" e qualquer substância proibida ou controlada;
• animais, produtos de origem animal sem inspeção sanitária e espécies protegidas;
• documentos (CNH, CRLV, notas fiscais, carimbos), dados pessoais, contas, cadastros e listas de contatos;
• serviços ilegais, como despachante irregular, "limpeza" de pontos na CNH ou de restrições, ou transporte sem as autorizações exigidas;
• ofertas de investimento, pirâmides, sorteios, consórcios ou empréstimos não autorizados;
• vagas de emprego enganosas, cobrança para participar de seleção ou trabalho em condições ilegais;
• conteúdo sexual, discriminatório, violento ou que viole marca e direito autoral de terceiros;
• anúncios sem bem real à venda, apenas para captar contatos, com preço falso ou com link para fora da plataforma usado para golpe.

4.2. O AppTruck pode recusar ou retirar anúncios que, embora não listados acima, sejam ilegais, perigosos, enganosos ou incompatíveis com a finalidade da plataforma.

5. Fotos e conteúdo do anúncio

5.1. Cada anúncio pode ter até 5 (cinco) fotos. As fotos devem ser reais e recentes, do próprio bem anunciado, sem marca-d'água de terceiros, sem pessoas identificáveis sem autorização e sem placas ou documentos que exponham dados de terceiros.

5.2. Título e descrição devem ser claros e corresponder ao bem. É proibido usar palavras-chave enganosas, marcas que não correspondem ao produto ou dados de contato dentro das fotos para burlar as regras.

5.3. Você concede ao AppTruck licença gratuita e não exclusiva para exibir, redimensionar e adaptar o formato das fotos e textos do anúncio, enquanto ele estiver no ar e no histórico interno de moderação.

6. Contratação, análise e reprovação

6.1. Você escolhe um pacote (dias de veiculação e preço) e paga pelo Asaas, por Pix ou cartão de crédito. Os pacotes e preços são exibidos antes do pagamento. O anúncio só é enviado para publicação depois do pagamento confirmado ou do uso de saldo. Todo pagamento confirmado gera um aviso e um recibo numerado no aplicativo.

6.2. Depois da confirmação do pagamento, o anúncio vai para análise prévia da equipe, que verifica o cumprimento destes termos. A análise não é vistoria do bem e não garante a veracidade do anúncio nem a honestidade do anunciante.

6.3. A equipe pode aprovar, pedir ajuste ou reprovar o anúncio, informando o motivo. Se um anúncio pago for reprovado antes de ir ao ar, o valor pago fica como saldo na sua conta, sem prazo para usar, para corrigir e enviar de novo ou publicar outro anúncio sem pagar outra vez. Se preferir, você pode pedir a devolução integral pelo suporte, e o valor é estornado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo do meio usado.

6.4. Se você não fizer o ajuste pedido em prazo razoável, o anúncio poderá ser reprovado, e o valor pago segue a regra do item 6.3.

6.5. Se você excluir um anúncio pago que ainda não foi ao ar, o valor também fica como saldo, com a mesma opção de pedir a devolução pelo suporte. Os dias contratados só começam a contar quando a equipe aprova o anúncio.

6.6. Saldo. O valor pago e ainda não usado (por exemplo, de anúncio reprovado ou excluído antes de ir ao ar, ou de pagamento feito em dobro para o mesmo anúncio) fica guardado na sua conta, sem prazo, até você publicar ou renovar um anúncio. O saldo vale os mesmos dias e destaque do pacote pago. Se o pagamento que gerou o saldo for estornado, o saldo é cancelado.

7. Veiculação e prazo

7.1. O anúncio fica no ar pelo prazo do pacote, contado a partir da aprovação, e não do pagamento. Você recebe um aviso antes do fim do prazo, com a opção de renovar. A renovação soma dias ao prazo que falta.

7.2. Você pode pausar ou editar o anúncio. A pausa não suspende a contagem do prazo do pacote. Mudanças relevantes podem passar por nova análise.

7.3. Espaço patrocinado: o período de exibição é definido na aprovação, de acordo com o pacote contratado. O anúncio entra e sai do ar automaticamente nas datas definidas. Ajustes de data feitos pela equipe para encaixar a campanha não alteram o valor pago nem reduzem o tempo contratado. Exibições e cliques são medidos pela plataforma e mostrados em "Meus patrocinados" como referência, sem garantia de resultado.

7.4. Conteúdo patrocinado é sempre identificado como "Patrocinado". Você é o responsável pela publicidade, que deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor (arts. 36 a 38) e não pode ser enganosa ou abusiva.

8. Cancelamento e reembolso

8.1. Antes da aprovação, você pode desistir: o valor fica como saldo ou, se preferir, é devolvido pelo suporte, como no item 6.3.

8.2. Direito de arrependimento: quando a contratação for feita pelo aplicativo ou pelo site e você for consumidor, pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

8.3. Depois de no ar, e fora do prazo de arrependimento, não há reembolso, nem integral nem proporcional, mesmo que você venda o bem antes, pause ou exclua o anúncio, porque o serviço de veiculação já foi prestado.

8.4. Se o anúncio for retirado por violação destes termos, não há reembolso.

8.5. Se o anúncio ficar fora do ar por falha do AppTruck, os dias perdidos serão compensados com prorrogação do prazo ou, se você preferir, com devolução proporcional.

9. Negociação direta entre as partes

9.1. O interessado fala com você diretamente, por WhatsApp ou pela conversa do aplicativo. Tudo o que for combinado entre vocês é de responsabilidade exclusiva de vocês.

9.2. O AppTruck não responde por: não pagamento, entrega, vícios ou defeitos do bem, divergência com o anúncio, documentação, transferência, tributos, garantia, desistência de qualquer das partes, nem por danos decorrentes da negociação.

9.3. Em caso de conflito, o AppTruck pode, a seu critério, fornecer às autoridades os registros de que dispõe, nos termos da lei e da Política de Privacidade.

10. Golpes e cuidados

10.1. Para vender e comprar com mais segurança:

• desconfie de preço muito abaixo do mercado e de pressa exagerada;
• nunca pague sinal, reserva ou frete antecipado a quem você não conhece;
• não aceite comprovante de pagamento como prova: confira o dinheiro na sua conta antes de entregar o bem;
• desconfie de pedido de código recebido por SMS ou WhatsApp: ninguém do AppTruck pede códigos, senhas ou pagamentos por mensagem;
• veja o bem pessoalmente, em local público e movimentado, de preferência acompanhado;
• consulte o veículo no Detran, faça vistoria cautelar e confira chassi, motor e documentos;
• faça a transferência de veículos em cartório e no Detran, nunca por "procuração" informal;
• desconfie de intermediários que se dizem do AppTruck: o AppTruck não intermedeia vendas nem recebe pagamentos de compradores.

10.2. Se suspeitar de golpe, denuncie o anúncio no aplicativo e registre boletim de ocorrência.

11. Moderação e retirada

11.1. Anúncios podem ser denunciados por qualquer usuário. A equipe pode retirar anúncio, suspender o anunciante ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, golpe, fraude ou ordem de autoridade.

11.2. Em caso de indício de crime, o AppTruck pode preservar os dados do anúncio e do anunciante e comunicá-los às autoridades, nos termos da lei.

12. Responsabilidade e indenização

12.1. Você se compromete a ressarcir o AppTruck por qualquer valor que ele seja obrigado a pagar, inclusive condenações, acordos, custas e honorários, por causa do seu anúncio, do bem anunciado ou da negociação.

12.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do AppTruck perante o anunciante fica limitada ao valor pago pelo anúncio ou pelo patrocínio em questão. Esta cláusula não afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.

13. Disposições finais

13.1. O AppTruck pode alterar estes termos e os pacotes oferecidos. As mudanças não afetam anúncios já pagos.

13.2. Aplicam-se a estes termos as cláusulas de lei aplicável, foro e aceite eletrônico dos Termos de Uso, com foro na comarca de Limeira/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.

13.3. Contato: suporte no aplicativo ou [email protected].

Aceite eletrônico

Antes de pagar o primeiro anúncio ou patrocínio, e a cada nova versão destes termos, você confirma que leu e aceita estas regras. O AppTruck registra:

• a conta do anunciante (identificador interno e e-mail);
• o documento e a versão aceitos (por exemplo, "Termos do Anunciante, versão 1.1");
• a data e a hora do aceite, pelo relógio do servidor, no horário de Brasília;
• o anúncio ou o pacote contratado, quando houver;
• o canal usado e, quando disponíveis, o endereço IP e a identificação do aparelho.

Esse registro tem valor de prova do aceite (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei nº 14.063/2020). A versão aceita pode ser consultada em Configurações, Termos e políticas.