1. Aplicação
1.1. Estes termos valem para oficinas mecânicas, borracharias, auto elétricas, guinchos, postos, autopeças e qualquer pessoa ou empresa que ofereça produtos ou serviços pelo AppTruck ("prestador" ou "você").
1.2. Eles completam os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que também se aplicam a você. Em assuntos próprios do prestador, prevalecem estes termos.
1.3. Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
2. Papel do AppTruck
2.1. O AppTruck é uma plataforma de divulgação e de encaminhamento de pedidos. Ele exibe o seu negócio no mapa e na lista, permite que motoristas peçam atendimento e encaminha pedidos de socorro a prestadores habilitados.
2.2. O AppTruck não presta serviços mecânicos, de socorro, de guincho ou de venda de peças, não contrata você para atender motoristas, não define seus preços e não recebe nem repassa pagamentos entre você e o motorista.
2.3. A relação entre você e o motorista é direta e independente. Não existe vínculo de emprego, sociedade, representação, franquia ou subordinação entre você e o AppTruck.
2.4. O AppTruck não garante quantidade mínima de pedidos, de socorros, de visualizações ou de faturamento.
2.5. Métricas. No painel do prestador você acompanha as métricas do seu negócio: impressões (quantas vezes ele apareceu na tela), cliques, contatos, taxa de clique e a origem de cada acesso (mapa, lista, busca, recomendação, banner, SOS ou site). Visitantes do site sem conta também são contados, de forma anônima. As métricas são uma referência e não garantem resultado.
3. Cadastro e veracidade
3.1. Você deve informar dados verdadeiros e atualizados: nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço, ponto no mapa, telefones, horário, serviços oferecidos, atendimento 24 horas, socorro no local e raio de atendimento.
3.2. Fotos, descrições e serviços devem corresponder à realidade do seu negócio. É proibido anunciar serviço que você não presta, usar fotos de outra empresa ou informar horário ou atendimento 24 horas que não cumpre.
3.3. O cadastro passa por análise da equipe antes de aparecer no mapa. O AppTruck pode pedir documentos que comprovem as informações e pode recusar o cadastro, com indicação do motivo.
3.4. Se você encontrar o seu negócio já listado no mapa (por exemplo, a partir de dados do Google), pode pedir para assumir o perfil pela opção "Você é o proprietário?". A equipe poderá pedir comprovação de que você é o responsável.
4. Licenças, alvarás e obrigações legais
4.1. Você declara ter e se compromete a manter válidos todos os registros, licenças, alvarás, inscrições, autorizações ambientais e de segurança exigidos para a sua atividade, inclusive os específicos de guincho, remoção de veículos, venda de combustível ou manejo de resíduos (óleo, baterias, pneus).
4.2. Você é o único responsável pelas suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais (incluindo a emissão de nota fiscal ao motorista), ambientais e de segurança do trabalho, e pela conduta dos seus empregados e contratados.
5. Responsabilidade pelos serviços e produtos
5.1. Você é exclusiva e integralmente responsável pelos serviços que presta e pelos produtos que vende ao motorista, inclusive: diagnóstico, execução, qualidade, segurança, peças e materiais usados, preço, prazo, deslocamento, guarda do veículo e da carga sob sua responsabilidade e danos causados ao motorista, ao veículo, à carga ou a terceiros.
5.2. Nas relações com o motorista, você deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, especialmente:
- orçamento prévio discriminando mão de obra, peças, condições de pagamento e prazo, com validade informada (art. 40);
- uso de peças novas e originais ou adequadas às especificações do fabricante, salvo autorização expressa do motorista para outra opção (art. 21);
- garantia legal de 90 dias para serviços e produtos duráveis (art. 26), além da garantia que você oferecer;
- informação clara sobre preço e condições, sem cobrança de serviço não autorizado.
5.3. Você se compromete a ressarcir o AppTruck por qualquer valor que ele seja obrigado a pagar, inclusive condenações, acordos, custas e honorários, por causa de serviço, produto, informação ou conduta sua ou da sua equipe.
6. Pedidos de atendimento
6.1. Ao receber um pedido, responda em tempo razoável. Ao aceitar, informe orçamento ou estimativa, previsão de chegada ou de conclusão e as condições de pagamento.
6.2. Atualize as etapas do atendimento na plataforma (aceito, iniciado, concluído). Elas ficam registradas com data, hora e autor e podem ser usadas para resolver reclamações.
6.3. Os dados do motorista recebidos no pedido ou no SOS (nome, telefone, WhatsApp, caminhão, placa, problema, localização e mensagens do chat) só podem ser usados para aquele atendimento. É proibido guardá-los para outros fins, repassá-los a terceiros ou usá-los para propaganda sem autorização do motorista.
7. Conduta no SOS
7.1. O SOS é oferecido somente às oficinas parceiras, com plano Indicação Truck ativo e em dia, uma por vez, da mais perto para a mais longe do motorista. Cada oficina tem até 10 (dez) minutos para aceitar. Se recusar ou não responder no prazo, o pedido passa na hora para a próxima. Depois de até 5 (cinco) parceiras sem aceite, ou se não houver parceira no raio de busca, o motorista recebe uma lista de contato direto com as oficinas cadastradas mais próximas, inclusive as não pagantes, com nome, telefone e WhatsApp, para ligar ele mesmo. O tempo de espera e o número de tentativas são os padrões na data destes termos e podem ser ajustados pela equipe. Só aceite um SOS se puder realmente atender.
7.2. Antes de aceitar, você vê o problema relatado, os dados do caminhão e a distância até o motorista. O nome, o telefone, o WhatsApp e a posição exata do motorista só são liberados depois do aceite. A partir daí, vocês podem conversar pelo chat do atendimento ou pelo WhatsApp, e o motorista acompanha no mapa, ao vivo, a sua posição a caminho, até o atendimento terminar.
7.3. Ao aceitar um SOS, você se compromete a:
- informar uma previsão de chegada realista e avisar o motorista sobre qualquer atraso;
- combinar o preço com o motorista antes de começar o serviço e não cobrar além do combinado sem nova autorização;
- seguir as normas de segurança da via, usar sinalização e equipamentos adequados e respeitar as orientações das autoridades;
- não abandonar o atendimento aceito sem avisar o motorista e a central;
- manter o aplicativo aberto e a localização ligada no deslocamento, para que o motorista e a central acompanhem a sua chegada;
- usar a localização, o chat e o WhatsApp do motorista somente para aquele atendimento.
7.4. Recusas seguidas, aceite sem comparecimento, abandono, atraso grave ou cobrança abusiva podem reduzir a prioridade do seu negócio no SOS, levar à perda do selo ou à suspensão da conta.
7.5. O SOS é uma forma de encontrar atendimento. Ele não transfere ao AppTruck nenhuma responsabilidade pela prestação do socorro.
8. Plano Indicação Truck
8.1. O plano Indicação Truck é uma assinatura paga que dá ao prestador, enquanto estiver ativo e em dia: o selo dourado "Indicação Truck"; prioridade e destaque no mapa e na lista; a presença nas recomendações; os botões de atendimento e WhatsApp no perfil; e o recebimento de pedidos de atendimento e de SOS. O plano Parceiro, também pago, dá o chat com os motoristas, os pedidos de atendimento e os botões de WhatsApp, site e redes no perfil, sem SOS, sem selo e sem destaque. As regras de cobrança, fidelidade e cancelamento abaixo valem para os dois planos. Os benefícios de cada nível de plano são mostrados na tela de contratação.
8.2. O selo não é certificação. O selo Indicação Truck indica apenas que o prestador tem o plano Indicação Truck ativo. Ele não é certificação técnica, auditoria, garantia de qualidade, recomendação pessoal nem aval do AppTruck sobre o serviço. É proibido apresentá-lo como certificado ou como garantia do AppTruck.
8.3. Plano mensal: cobrado todo mês, sem fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento pelo aplicativo. Os benefícios continuam até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional.
8.4. Plano anual com fidelidade: compromisso de 12 (doze) meses, cobrado em parcelas mensais com preço menor que o do plano mensal. A fidelidade conta a partir do pagamento da primeira parcela. Durante esse período, o cancelamento não pode ser feito pelo aplicativo.
8.5. Cancelamento antecipado do anual: se você quiser encerrar o anual antes de terminar a fidelidade, peça ao suporte. A equipe fará o cancelamento mediante o pagamento da diferença entre o preço do plano mensal e o preço da parcela do anual, multiplicada pelo número de meses já utilizados, ou seja, a devolução do desconto recebido. Não há outra multa. Não haverá cobrança se o cancelamento for causado por falha grave do AppTruck ou se o AppTruck deixar de oferecer o plano.
8.6. Terminada a fidelidade, o plano segue em renovação mensal, com o preço vigente do anual ou do mensal informado no momento da renovação, e pode ser cancelado a qualquer momento. Avisaremos com antecedência antes da renovação.
8.7. Direito de arrependimento: se o plano for contratado pelo aplicativo ou pelo site, você pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral do valor pago, sem multa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
8.8. O AppTruck pode conceder planos de cortesia, por tempo limitado, a seu critério. A cortesia pode ser encerrada com aviso.
9. Pagamento e inadimplência
9.1. As cobranças são feitas pelo Asaas, por Pix ou cartão de crédito. O plano só é ativado depois da confirmação oficial do pagamento, e todo pagamento confirmado gera um aviso e um recibo numerado no aplicativo e na área do prestador no site. A mensalidade é renovada automaticamente até o cancelamento: no cartão de crédito, o cartão fica guardado com segurança pelo Asaas (o AppTruck não vê nem guarda o número) e é cobrado em cada vencimento; no Pix Automático, você autoriza uma vez no app do seu banco e o débito sai sozinho em cada vencimento; no Pix, enviamos um novo QR Code antes de cada vencimento. A forma de pagamento pode ser trocada a qualquer momento pelo app ou pelo site, e o cancelamento segue as regras de fidelidade deste documento.
9.2. Avisamos 3 (três) dias antes, 1 (um) dia antes e no dia do vencimento, e também depois dele. Vencida a mensalidade sem pagamento, há uma tolerância de 3 (três) dias, em que o plano continua valendo. Passado esse prazo, os benefícios do plano são suspensos automaticamente: o selo, a prioridade, o destaque, a presença nas recomendações, os botões de atendimento e o recebimento de pedidos e de SOS, e os seus anúncios são pausados. O seu negócio continua aparecendo no mapa como prestador não assinante e pode aparecer na lista de contato direto do SOS.
9.3. Pago o valor em aberto, os benefícios voltam depois da confirmação do pagamento, e os anúncios pausados por atraso são reativados, dentro do limite do plano. No plano anual, as parcelas vencidas continuam devidas, e o atraso não interrompe nem prorroga a fidelidade.
9.4. Os preços dos planos podem ser reajustados para novas contratações e renovações, com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias. O preço de uma fidelidade em curso não muda até o fim dela.
10. Avaliações e nota
10.1. Motoristas podem avaliar o seu atendimento. Depois de um SOS ou de um pedido concluído, o motorista recebe um lembrete no dia seguinte e pode avaliar em até 7 (sete) dias. As avaliações entram na sua nota e formam a sua reputação na plataforma. A nota exibida pode combinar avaliações feitas no AppTruck e, quando disponível, a nota pública do Google, que é calculada pelo Google e não é controlada pelo AppTruck.
10.2. Você não pode alterar a própria nota, pedir avaliações falsas, oferecer vantagem em troca de avaliação positiva, nem avaliar concorrentes.
10.3. Você pode responder às avaliações com educação e denunciar avaliação falsa ou ofensiva. O AppTruck remove avaliações que violem as regras, mas não remove avaliações negativas verdadeiras apenas por serem negativas.
11. Fotos, divulgação e redes sociais
11.1. Você autoriza o AppTruck, gratuitamente e enquanto o seu cadastro estiver ativo, a exibir o nome, a marca, o logotipo, as fotos e as informações do seu negócio no aplicativo, no site e nas redes sociais e materiais de divulgação do AppTruck, para mostrar a rede de prestadores.
11.2. Você declara ter os direitos sobre as fotos e marcas enviadas e responde por qualquer reclamação de terceiros sobre elas.
11.3. Você pode pedir a retirada de uma publicação específica nas redes sociais do AppTruck pelo suporte. Retiraremos em prazo razoável, sem obrigação de apagar publicações antigas de terceiros que as tenham compartilhado.
12. Uso da marca AppTruck
12.1. Enquanto o plano estiver ativo, você pode usar o selo Indicação Truck e a marca AppTruck no seu estabelecimento, site e redes sociais apenas para informar que faz parte da rede, seguindo o manual da marca e sem alterar cores, formas ou proporções.
12.2. É proibido usar a marca AppTruck de forma que sugira que o AppTruck é dono, sócio, fiador ou garantidor do seu negócio, ou que o seu serviço foi certificado tecnicamente pelo AppTruck.
12.3. Cancelado ou suspenso o plano, você deve retirar o selo e a marca em até 15 (quinze) dias.
13. Suspensão e encerramento
13.1. O AppTruck pode suspender ou encerrar o cadastro do prestador, de forma proporcional à gravidade, em caso de: informação falsa; falta de licença exigida; reclamações graves e repetidas; cobrança abusiva; golpe ou fraude; uso indevido de dados de motoristas; violação destes termos, dos Termos de Uso ou da lei.
13.2. Nos casos de risco à segurança, fraude ou crime, a suspensão pode ser imediata. Nos demais, procuraremos avisar e ouvir você antes.
13.3. Encerrado o cadastro por violação destes termos, não há devolução de valores já pagos, e as parcelas vencidas do anual continuam devidas.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do AppTruck perante o prestador, por qualquer causa relacionada a estes termos, fica limitada ao valor pago pelo prestador ao AppTruck nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
14.2. O AppTruck não responde por lucros cessantes, perda de clientes, falta de pedidos, falhas de serviços de terceiros (internet, GPS, Google, Asaas) ou indisponibilidade temporária da plataforma.
14.3. Esta cláusula não afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.
15. Disposições finais
15.1. O AppTruck pode alterar estes termos com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias. Se você não concordar, poderá cancelar o plano sem a cobrança prevista na cláusula 8.5 antes de a nova versão entrar em vigor.
15.2. Aplicam-se a estes termos as cláusulas de lei aplicável, foro e aceite eletrônico dos Termos de Uso, com foro na comarca de Limeira/SP.
15.3. Contato: suporte no aplicativo ou [email protected].
Aceite eletrônico
Quando você conclui o cadastro como prestador, contrata um plano ou aceita uma nova versão destes termos, o AppTruck registra:
- a conta e o prestador vinculados (identificadores internos, e-mail e CNPJ ou CPF informado);
- o documento e a versão aceitos (por exemplo, "Termos do Prestador de Serviço, versão 1.1");
- a data e a hora do aceite, pelo relógio do servidor, no horário de Brasília;
- o plano e o ciclo escolhidos, quando houver contratação (mensal ou anual com fidelidade);
- o canal usado e, quando disponíveis, o endereço IP e a identificação do aparelho.
Esse registro tem valor de prova do aceite (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei nº 14.063/2020). A versão aceita pode ser consultada em Configurações, Termos e políticas.